Relação de Decretos
Decretos Nº Titulo Ementa Download
065/2018 Decreto DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM Baixar
065/2018 Decreto DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVA PLANO DE CONTENÇÃO DE GASTOS Baixar