COMUNICADO IMPORTANTE

Rio do Prado, 21 de dezembro de 2018.

 

COMUNICADO IMPORTANTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DO PRADO.

 

Considerando a necessidade de repassar aos servidores municipais informações importantes sobre o pagamento mensal, 13º salários e terço de férias, seguem abaixo:

 

É sabido e ressabido por todos que os municípios mineiros, todos, sem exceção, estão vivendo uma inusitada crise, exacerbada pelo não repasse, por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, dos recursos de índole Constitucional, aos Municípios.

 

O procedimento, reprovável, frise-se, do Estado, como sendo da autoria deliberada do seu gestor central, tem imposto em desfavor dos municípios a dependência de uma solução de continuidade, quando deixa de repassar as quotas do ICMS, do IPVA, do TRANSPORTE ESCOLAR, da SAÚDE, do FUNDEB, dentre outros, hoje em montante superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), como sendo  atribuído a Rio do Prado.

 

Ações já foram acionadas em desfavor do Tesouro Estadual e, todos os Municípios têm, no Ministério Público e no Judiciário, fortes aliados.

 

Estamos administrando uma crise singular, sem medir esforços para honrar os pagamentos da folha de pessoal.

 

É uma situação lastimosa que salta aos olhos, de clareza meridiana, amplamente divulgada pelas Associações, pelo próprio Ministério, pelo TJMG, pelo TCE e pelos próprios Prefeitos.

 

Diante a situação acima demonstrada, informamos o que segue:

 

- O salário do mês de novembro, dezembro e 13º dos funcionários da educação (Fundeb 60%) dependem exclusivamente da efetivação dos repasses do FUNDEB, a ser realizado pelo governo estadual, fato esse que impede que o município forneça data concreta;

 

- O 13º dos servidores municipais dos programas de saúde foi realizado no dia 21 de dezembro do ano corrente;

 

- O 13º dos servidores em geral, com exceção dos servidores do FUNDEB 40% e 60%, será realizado no dia 28 de dezembro do ano corrente;

 

- O salário do mês de dezembro dos servidores em geral do município, com exceção do FUNDEB 40% e 60%, será pago no dia 10 de janeiro de 2019;

 

- No tocante ao terço de férias, ainda não há previsão de data para pagamento.

 

Atenciosamente,

 

Gilberto Gonçalves de Aguilar

Prefeito Municipal